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As informações apresentadas nesta página têm caráter exclusivamente informativo e não constituem promessa de resultado.
Cada caso é analisado individualmente, conforme documentos e particularidades do servidor.
O escritório atua exclusivamente na análise jurídica de casos relacionados ao Abono de Permanência, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. A viabilidade da ação depende da documentação apresentada e da situação funcional do interessado.
JCA Sociedade de Advocacia
OAB/SP nº XXXXX
Atendimento jurídico realizado conforme o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).